“Autoriza a criação de cargos no Quadro Geral de Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 006/94 e no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Paraopeba, que se refere a Lei Complementar nº 049, de 25 de junho de 2.012, e dá outras providências.”
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PLC 003-2024 - Cria Cargos Efetivos Altera LC 006 e LC 049.pdf | Download |
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